Crime de responsabilidade imputada a prefeito municipal. Réu denunciado por crime previsto no artigo 12, inc. XIII, do Decreto-Lei n. 201/67: admissão de pessoal sem concurso público.

Plano de saúde deve custear cirurgia reparadora decorrente de intervenção bariátrica

negativa injustificada configura ofensa à personalidade passível de reparação.

Salário profissional. Reajuste automático vinculado ao salário mínimo.

múltiplos do salário mínimo, sem que tal fato implique em ofensa ao disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

Dano moral por uso indevido de marca deve ser provado

Em caso de uso indevido de uma marca, o titular do registro só tem direito à indenização por dano moral caso prove que houve ofensa à honra e reputação

Pessoa jurídica não tem direito a Habeas Corpus afirma STJ

pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal

Descumprir promessa de emprego causa danos morais

De acordo com a 1ª Câmara, o ato danoso, com o cancelamento da contratação, o dano, no caso da ofensa à dignidade do trabalho, e o nexo de casualidade

Câmara aprova transmissão de julgamento penal por rádio e TV

evitar ofensa aos princípios da dignidade humana, da intimidade, da honra ou da vida privada dos envolvidos

Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

rediscussão da matéria por meio de um recurso de revista nem provou a existência de ofensa à Constituição Federal

TJSP reforma decisão que proibia publicação de fotos de ator

Autor propôs ação para pedir indenização por danos morais e ofensa à sua imagem após ter sido

STJ deixa de rever condenação de Luiz Estevão

justifique a apreciação do pedido com o qual a defesa sustenta ofensa ao princípio do juiz natural em julgamento ocorrido na instância anterior.

Ação ordinária de cobrança. Servidor público. Prova da relação jurídica com a administração. Remuneração mensal inferior ao salário mínimo. Ofensa aos artigos 39, § 3º, e 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Em suas razões recursais (fls. 129-133), o apelante alega que a sentença proferida merece reforma, haja vista que "as verbas trabalhistas devidas não foram pagas pela má gestão anterior, não tendo dado causa ao presente entrave a atual administração".

Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Violação ao art. 535 do CPC. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Ofensa aos arts. arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios.

Fixação em valor irrisório realizada pelo TRF - 2ª Região. Necessidade de majoração reconhecida.

Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Sentença penal condenatória. Determinação de recolhimento ao cárcere para o manejo do recurso de apelo. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e do direito constitucional de recorrer em liberdade.

Deputado distrital é condenado a indenizar casal homoafetivo por postagem discriminatória

em que publicou a ofensa ou em sua rede social de maior visibilidade, sob pena de multa.

Simone Diniz x Brasil: TST vai sediar seminário contra discriminação racial

gerou primeira responsabilização do Estado brasileiro por ofensa a direitos em razão de discriminação.

Exame toxicológico para operador de máquina não é abusivo, decide TRT-5

preventiva de riscos, afinada com o princípio da prevenção, sem que importe em ofensa à sua intimidade.

Demora em fila de banco não gera dever de indenizar

configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade.

Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico

O ministro considerou plausível o argumento do candidato de ofensa à Súmula Vinculante (SV) 44

Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação

ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes